É intolerável que se continuem a julgar mulheres por abortos ilegais. Muitas dessas Interrupções são autênticos gritos de desespero, feitas em condições imorais
A legislação sobre interrupção voluntária da gravidez (IVG) foi aprovada na maioria dos países entre os anos 70 e 80 tendo em regra sido precedida de longos e polémicos debates.
Recorde-se Simone Weil na França, que deu o nome à lei sobre a IVG e em Itália a grande batalha cívica encabeçada, entre outras mulheres, por Emma Bonino, ex-comissária europeia e actual ministra do Governo de coligação centro-esquerda, de Romano Prodi.
Fazendo uma análise comparativa da situação legal na Europa, vemos que Portugal tem uma das legislações mais restritivas, a par da Irlanda. Tal como as mulheres irlandesas que têm de ir a Inglaterra interromper a gravidez, também as mulheres portuguesas se deslocam a Espanha.
Todos os países que despenalizaram a IVG viram uma diminuição progressiva do seu número, à excepção de Espanha. Tal facto deve-se, por certo, à data recente da aprovação da lei sobre a IVG (1995) e muito provavelmente ao número de portuguesas que se vêm obrigadas a recorrer às estruturas hospitalares espanholas.
Este é um factor relevante e um dado que devemos realçar. A despenalização – e não liberalização – da IVG, como os defensores do “Não” tanto esgrimem, em todos os países diminuiu e houve uma melhoria dos sistemas de prevenção e das condições de orientação e acolhimento da mulher em estado de angústia.
O consentimento da mulher é exigido em todos os ordenamentos, e a prática da IVG sem tal consentimento é penalizada.
Muito importante é a consideração legal que o ordenamento jurídico alemão dá à noção de “riscos de saúde resultantes de condições adversas socioeconómicas”.
Este é – como muito bem se sabe – um dos, se não o principal, motivos, pelo qual se recorre à IVG.
Conjuntura social
Quando em 84 se travaram as primeiras “batalhas” públicas em Portugal, vimos quanto atraso no exercício de uma cidadania activa e solidária se manifestava ainda em Portugal. Será que hoje a situação é diferente?
Os últimos estudos de opinião apontam para uma maioria da população portuguesa receptiva à despenalização do aborto, mas não esqueçamos que também no último referendo parecia que o “Sim” iria vencer e depois não foi isso que sucedeu.
É, por isso, muito importante envolver toda a comunidade socialista, a sociedade laica e católica progressista na próxima batalha pela despenalização do aborto.
Batalha essa que deverá assentar numa clara exposição de que defendemos a despenalização, por contraposição ao sentido negativo da palavra liberalização, que não advogamos a IVG como um método de planeamento familiar, mas sim como um meio de definição de verdadeiras políticas integradas de protecção à família.
Contrapor a todo um sector conservador, eivado por um lado de aceitáveis posições ético-religiosas, mas também por um certo reaccionarismo cultural e fundamentalista do direito à vida (como se nós não pugnássemos por esse mesmo direito, só porque defendemos a despenalização da IVG!), que a constituição de uma família deve ser um acto desejado e programado num ambiente de felicidade e solidariedade humana.
A IVG nas batalhas pela cidadania e solidariedade
Todas nós camaradas, mulheres e homens socialistas e todos os que se quiserem juntar à nossa luta cívica e democrática, temos de explicar junto dos nossos núcleos familiares, de amigos e laborais a importância desta nossa batalha pela cidadania e civilização.
A interrupção da IVG não é um problema que diz respeito apenas às mulheres, respeita também aos homens. Logo é verdadeiro problema social.
É intolerável que se continuem a julgar mulheres por abortos ilegais. Muitas dessas Interrupções são autênticos gritos de desespero, feitas em condições imorais. O direito à IVG é um imperativo social, que resulta do princípio constitucional do direito à saúde. A IVG é sem margens para dúvidas um problema a ser visto como uma medida da política de saúde.
A IVG tem de sair de consultórios escuros, vãos de escada e entrar pela porta principal dos hospitais públicos e privados, para ser tratada como um problema de saúde pública, que é.
(Jesuína Ribeiro)
|
