| Uma Lei de Finanças Locais para uma Nova |
06Out2006 19:20:00 |
| Publicado por: avilasboas |
É decisivo que as autarquias locais reforcem a intervenção junto das populações nas áreas sociais, ultrapassando uma época marcada pela prioridade concedida às infra-estruturas.
A nova Lei de Finanças Locais constitui um objectivo do Programa do Governo do Partido Socialista necessário à concretização de uma segunda geração
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| As autarquias e os recursos do Estado |
05Out2006 13:20:00 |
| Publicado por: avilasboas |
As autarquias locais são as entidades em que se organizam as comunidades locais, cuja histórica existência, aliás, precede a do próprio Estado
A Constituição da República Portuguesa estabelece que “a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais” - (art. 237º).
Na verdade as autarquias con
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