Http://ps-carapecos.blogtok.com/ - Carape�os (PS)

2 anos desta Junta de Freguesia

Thu, 14 Feb 2008 06:33:00 WET

“Balanço”

No manifesto do PSD apresentado ao eleitorado nas últimas eleições autárquicas fazem-se uma série de promessas que tanto o líder da lista, o sr. Bartolomeu Barbosa, como o presidente da Câmara, dr. Fernando Reis, sabiam que não iam cumprir.

E começam logo pela “construção do Jardim de Infância e ATL”, dizendo que a construção deste equipamento teria início “no primeiro semestre de 2006”. Já lá vão dois anos e nada.

No que diz respeito à recuperação da Escola da Fariota, a promessa do sr. Bartolomeu era que as obras se iam “concluir até o final de 2006”. Neste caso de mais uma promessa quebrada, o PSD pretendia transformar a escola velha num Pólo de leitura e sede das Associações da Freguesia.

O sr. Bartolomeu queria “requalificar o Jogo da Bola”. Mas ele nem as silvas corta e quer requalificar aquele espaço?

Estes três exemplos denunciam as mentiras a que o sr. Bartolomeu se predispõe para ganhar eleições.

Mas há mais...

Onde estão os “ novos pavimentos nas estradas da Areosa e Arieira”?

E o pavimento novo nos caminhos em calceta à portuguesa?

A requalificação e repavimentação do troço da estrada Municipal Beiriz-Igreja é também uma promessa eleitoralista bem à moda do PSD de Carapeços.

O sr. Bartolomeu, a sua equipa e o dr. Reis também prometeram “proceder ao arranjo urbanístico e recuperação do Centro Cívico de Carapeços”, só que o povo ainda não viu nada. E quem promete e não cumpre não merece a confiança das pessoas.

Como se vê pelos exemplos atrás mencionados, o PSD de Carapeços, nomeadamente aquelas pessoas que fizeram parte da lista concorrente às eleições autárquicas, mentiram aos carapecenses. São 18 os membros da lista, aos quais se junta o dr. Fernando Reis.

Dizia o dr. Reis no mesmo manifesto: ”apoio a candidatura do meu amigo Bartolomeu Barbosa, pois acredito na competência da sua equipa, assim como na sua seriedade e na sua capacidade de trabalho”.

Pois dr. Reis os carapecenses agora acreditam na incompetência do sr. Barbosa e na da sua equipa. E não acreditam que o dr. seja amigo do sr. Barbosa.

“ A candidatura do PSD é um compromisso com Carapeços”

Carapeços vendo tamanhas mentiras não quer compromissos com o PSD.

E afinal parece que ter uma Junta da mesma cor política da Câmara não trouxe nada de novo para a Freguesia da Carapeços.

E não é com cartões de boas festas que se trabalha.

Rede p�blica de �gua e saneamento

Wed, 22 Aug 2007 18:03:00 WEST

Estão a decorrer na freguesia obras de instalação das condutas para a distribuição de água e para a drenagem de águas residuais.

Sendo que a exploração destes serviços, cabe, nos termos da lei, ao Estado, aos municípios e às associações de municípios, pode, no entanto, ser atribuída a outras entidades, em regime de concessão.

É o presente caso, onde estes serviços públicos essenciais foram concessionados a uma empresa privada, pelo prazo de 30 anos, serviços esses, que incluem a conclusão e manutenção da rede – distribuição de água e drenagem de águas residuais – e ainda o direito de cobrar o serviço prestado aos utentes dos sistemas.

Entretanto, tem vindo a público alguma informação no sentido de se garantir que a ligação à rede pública é obrigatória, pelo que, face a isto entendemos emitir a nossa opinião.

Dispõe o nº. 1, do artº. 9º. do Dec-Lei nº. 207/94, de 6 de Agosto, que “é obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com as disposições do presente diploma.” Por sua vez, o nº. 2, do mesmo artigo, dispõe que “é extensível a prédios já existentes à data da instalação dos sistemas públicos podendo ser aceites, em casos especiais, soluções simplificadas, sem prejuízo das condições mínimas de salubridade. E o nº. 3, “a instalação dos sistemas prediais é da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários”.

Face ao que dispõe este artigo 9º. nada é referido quanto à obrigatoriedade de ligação à rede pública dosproprietários ou usufrutuários de prédios urbanos, e muito menos atribui a responsabilidade pela verificação das condições mínimas de salubridade à empresa concessionária, antes referindo a obrigatoriedade de instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais.

A cláusula 33ª. do contrato de concessão, celebrado entra a CM e a empresa concessionária determina que:

1. A ligação aos Sistemas é obrigatória para os Utilizadores.

2. Nomeadamente, é obrigatória a instalação em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar, de sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, sendo esta obrigação extensível a prédios já existentes à data de instalação dos Sistemas, sem prejuízo de poderem ser aceites, em casos especiais, soluções simplificadas que assegurem as condições mínimas de salubridade.

Mas o disposto no nº. 1, artº. 18º. do mesmo Dec-Lei nº. 207/94, de 6 de Agosto, quando se refere aos contratos, diz que “a prestação de serviços de fornecimento de água e de recolha de águas residuais é objecto de contrato celebrado entre a entidade gestora e os utilizadores”

Mas se isto não bastasse, vejamos o que diz a cláusula 57ª. do contrato:

1. O pedido de fornecimento de água e de recolha de águas residuais é da iniciativa do Utilizador, obrigando-se a Concessionária a fornecer a cada um dos Utilizadores a água necessária ao seu consumo, com ressalva das situações de Força Maior e/ou de razões técnicas julgadas atendíveis pela Concedente.

2. A prestação dos Serviços ao Utilizador será sempre objecto de Contrato de Fornecimento celebrado com a Concessionária.

Mais à frente o artº. 21, do referido diploma, sobre o pedido de prestação de serviços, diz que “o pedido de fornecimento de água e de recolha de águas residuais é da iniciativa do utilizador”

Face a tudo isto não nos parece haver fundamento legal para obrigar os cidadãos proprietários ou usufrutuários de prédios urbanos a ligarem-se aos serviços fornecidos pela empresa.

Mesmo o disposto na cláusula 33ª do contrato, celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa, não prevê essa possibilidade.

Houve ainda alguém que afirmou que as pessoas iriam “ser notificadas no sentido de pagarem o ramal da água, saneamento ou água e saneamento”.

Dispõe a cláusula 34ª. do contrato:

1. São considerados ramais de ligação os que asseguram o abastecimento predial de água, desde a rede pública até ao limite da propriedade a servir e a condução das águas residuais prediais, desde a câmara de ramal de ligação até à rede pública.

2. Os ramais de ligação consideram-se tecnicamente como partes integrantes das redes públicas de distribuição e drenagem, competindo à Concessionária promover a sua construção, instalação, conservação, substituição e/ou renovação, nos termos do Caso Base.

3. Pelo primeiro estabelecimento de ramais de ligação será cobrado ao Utilizador o valor das obras respectivas, de acordo com medição e preços constantes do Tarifário.

Não tendo havido primeiro estabelecimento de ligação, nunca haverá razões para cobrar um valor suportado pela empresa, no âmbito do contrato. Compete à empresa construir os ramais, porque assim foi contratado e que tecnicamente fazem parte da rede pública, não havendo qualquer razão para serem pagos por quem não os utiliza

Recentemente a empresa divulgou uma nota, pretendendo dar conhecimento público do vertido no artigo 82º. do Decreto Regulamentar nº. 23/95, de 23 de Agosto, transmitindo a errada informação de que as águas dos furos ou poços não podem estar ligadas às canalizações das habitações.

Esta informação não é verdadeira.

O referido artº. 82º, referindo-se à separação dos sistemas prediais, determina que “os sistemas prediais alimentados pela rede pública devem ser independentes de qualquer sistema de distribuição de água com outra origem, nomeadamente poços ou furos privados.”

Em suma:

Não é obrigatório a ligação à rede pública, a não ser razões de salubridade o imponham;

Quem define ou não se uma habitação tem condições de salubridade não é a empresa concessionária;

A ligação aos serviços é feita depois de assinado um contrato com a empresa;

Ninguém é obrigado a pagar ramais ou serviços, não os tendo contratado;

O facto de se não ligarem aos serviços não está sujeito a qualquer coima;

A empresa concessionária não pode inspeccionar furos ou poços em propriedades particulares;

É esta a nossa opinião fundamentada na lei e no contrato de concessão celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa concessionária.

20� ANIVERS�RIO DA LEI DE BASES DO AMBIE

Mon, 23 Apr 2007 06:44:00 WEST

A Lei de Bases aprovada, precisamente, no Ano Europeu do Ambiente, é uma das “pedras angulares” das nossas políticas públicas

A Lei de Bases do Ambiente (Lei nº.11/87, de 7 de Abril) entrou em vigor há, precisamente, vinte anos!
Muita coisa mudou, desde que a problemática ambiental começou a “ganhar” espaço mediático a partir dos anos 70 do século passado. Os decisores políticos tiveram então que fazer face, de forma crescente, à evidente multiplicação de reportagens, artigos, notícias, sobre disfunções ambientais, catástrofes, reivindicações, poluições locais, ameaças globais.
O “caminho” que, paulatinamente, tem levado à tomada de consciência ambiental, não tem sido fácil. Contudo, se fizermos uma breve retrospectiva, temos de reconhecer que vão longe os tempos em que os ecologistas/ambientalistas eram considerados meros “defensores dos passarinhos” ou denominados de radicais, fundamentalistas e catastrofistas! Por todo o lado foi-se impondo um sentimento de urgência e profundo protesto, quer pela degradação da qualidade de vida, quer contra a destruição do meio natural. Daí que o relatório Meadows, intitulado “Limites do Crescimento”, que analisa os impactos da actividade económica na biosfera, publicado em 1972, por iniciativa do Clube de Roma, tenha “caído como um raio” sobre os apologistas do desenvolvimentismo sem restrições. A confirmação de que “num mundo finito, existem limites físicos e ecológicos ao crescimento económico da humanidade” traduziu-se na necessidade de uma reorientação do desenvolvimento, reconciliando-o com as exigências ambientais.
Por outro lado, a conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano, realizada nesse mesmo ano, assumiu-se, também, como um dos mais significativos “sinais” de mudança! De facto, a partir dessa data foram lançadas as bases para uma legislação internacional de ambiente, “incentivadas” as respectivas políticas públicas, criados, genericamente, os primeiros organismos estatais com competências na matéria, e adoptados os grandes princípios para a conservação do Planeta.
Portugal, no início dos anos 70, viu-se, assim, “envolvido” por essa “brisa ambientalista”. Foi criada a Comissão Nacional do Ambiente (1971), pois era preciso organizar a participação portuguesa na Conferência da ONU! O isolacionismo a que o anterior regime votava o país teve aqui um pequeno “sopro” de abertura, ainda que sem consequências plausíveis na esfera política ou na acção do Estado. Mas felizmente que a luta democrática e de resistência à ditadura, tal como a pressão internacional, se revelaram dia-a-dia mais fortes, coesas e promissoras!
Com o 25 de Abril a política de ambiente na Administração Pública obteve um grande impulso. Então, pela primeira vez, o ambiente passou a um direito constitucional. Sucederam-se as sub-Secretarias e as Secretarias de Estado do Ambiente, tuteladas pelos ministérios do Equipamento Social e ou da Habitação e das Obras Públicas. No entanto, só com o surgimento do Ministério da Qualidade de Vida, em 1981, se atingem condições favoráveis para a grande viragem na política de ambiente proporcionada pela nossa adesão à CEE (1986). No ano seguinte, com a aprovação da Lei de Bases do Ambiente – uma das mais inovadoras do espaço europeu – foi favorecida a independência institucional do sector, ocorrida em 1990, com a criação do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais. Mas a ilustração de completa autonomia encontra-se na sua nova denominação Ministério do Ambiente (1995), a que se sucede o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (1999), ambos da responsabilidade de governos socialistas.
A Lei de Bases aprovada, precisamente, no Ano Europeu do Ambiente, é uma das “pedras angulares” das nossas políticas públicas. Vinte anos depois, continua a ser uma lei emblemática, mas não inócua! A sua arquitectura geral, para alguns analistas jurídicos, apresentará, certamente, insuficiências, todavia, ela é, claramente, a fiel tradução das tarefas fundamentais do Estado relativamente à “protecção do ambiente e qualidade de vida”. O direito do ambiente, consagrado na Constituição da República Portuguesa, encontra na Lei de Bases do Ambiente uma “expressão legislativa de excelência” e um enorme estímulo à criatividade dos juristas para assegurarem a sua aplicação. Enquanto interveniente na sua elaboração e aprovação, permito-me sinalizar o conjunto de valores ambientais e os objectivos, medidas e instrumentos que balizaram, pela primeira vez, a definição de uma política para este sector. Ao consagrar princípios específicos que vão desde a prevenção, à participação pública; da responsabilização até ao nível mais adequado da acção; da cooperação internacional ao princípio da integração do ambiente nas demais políticas, esta Lei antecipou algumas das premissas que vieram, anos mais tarde, a impulsionar uma nova geração de direitos.
Vinte anos passados aqui deixo um outro desafio: a adopção de uma “Carta Ecológica de Direitos Fundamentais”!

(Maria Santos)
Membro da Comissão Nacional do PS

PELA DESPENALIZA��O DA INTERRUP��O VOLUN

Mon, 22 Jan 2007 15:07:00 WET

É intolerável que se continuem a julgar mulheres por abortos ilegais. Muitas dessas Interrupções são autênticos gritos de desespero, feitas em condições imorais

A legislação sobre interrupção voluntária da gravidez (IVG) foi aprovada na maioria dos países entre os anos 70 e 80 tendo em regra sido precedida de longos e polémicos debates.
Recorde-se Simone Weil na França, que deu o nome à lei sobre a IVG e em Itália a grande batalha cívica encabeçada, entre outras mulheres, por Emma Bonino, ex-comissária europeia e actual ministra do Governo de coligação centro-esquerda, de Romano Prodi.

Fazendo uma análise comparativa da situação legal na Europa, vemos que Portugal tem uma das legislações mais restritivas, a par da Irlanda. Tal como as mulheres irlandesas que têm de ir a Inglaterra interromper a gravidez, também as mulheres portuguesas se deslocam a Espanha.
Todos os países que despenalizaram a IVG viram uma diminuição progressiva do seu número, à excepção de Espanha. Tal facto deve-se, por certo, à data recente da aprovação da lei sobre a IVG (1995) e muito provavelmente ao número de portuguesas que se vêm obrigadas a recorrer às estruturas hospitalares espanholas.

Este é um factor relevante e um dado que devemos realçar. A despenalização – e não liberalização – da IVG, como os defensores do “Não” tanto esgrimem, em todos os países diminuiu e houve uma melhoria dos sistemas de prevenção e das condições de orientação e acolhimento da mulher em estado de angústia.
O consentimento da mulher é exigido em todos os ordenamentos, e a prática da IVG sem tal consentimento é penalizada.

Muito importante é a consideração legal que o ordenamento jurídico alemão dá à noção de “riscos de saúde resultantes de condições adversas socioeconómicas”.

Este é – como muito bem se sabe – um dos, se não o principal, motivos, pelo qual se recorre à IVG.

Conjuntura social

Quando em 84 se travaram as primeiras “batalhas” públicas em Portugal, vimos quanto atraso no exercício de uma cidadania activa e solidária se manifestava ainda em Portugal. Será que hoje a situação é diferente?

Os últimos estudos de opinião apontam para uma maioria da população portuguesa receptiva à despenalização do aborto, mas não esqueçamos que também no último referendo parecia que o “Sim” iria vencer e depois não foi isso que sucedeu.

É, por isso, muito importante envolver toda a comunidade socialista, a sociedade laica e católica progressista na próxima batalha pela despenalização do aborto.

Batalha essa que deverá assentar numa clara exposição de que defendemos a despenalização, por contraposição ao sentido negativo da palavra liberalização, que não advogamos a IVG como um método de planeamento familiar, mas sim como um meio de definição de verdadeiras políticas integradas de protecção à família.

Contrapor a todo um sector conservador, eivado por um lado de aceitáveis posições ético-religiosas, mas também por um certo reaccionarismo cultural e fundamentalista do direito à vida (como se nós não pugnássemos por esse mesmo direito, só porque defendemos a despenalização da IVG!), que a constituição de uma família deve ser um acto desejado e programado num ambiente de felicidade e solidariedade humana.

A IVG nas batalhas pela cidadania e solidariedade

Todas nós camaradas, mulheres e homens socialistas e todos os que se quiserem juntar à nossa luta cívica e democrática, temos de explicar junto dos nossos núcleos familiares, de amigos e laborais a importância desta nossa batalha pela cidadania e civilização.
A interrupção da IVG não é um problema que diz respeito apenas às mulheres, respeita também aos homens. Logo é verdadeiro problema social.
É intolerável que se continuem a julgar mulheres por abortos ilegais. Muitas dessas Interrupções são autênticos gritos de desespero, feitas em condições imorais. O direito à IVG é um imperativo social, que resulta do princípio constitucional do direito à saúde. A IVG é sem margens para dúvidas um problema a ser visto como uma medida da política de saúde.
A IVG tem de sair de consultórios escuros, vãos de escada e entrar pela porta principal dos hospitais públicos e privados, para ser tratada como um problema de saúde pública, que é.

(Jesuína Ribeiro)

MARGARIDAS

Sat, 20 Jan 2007 15:12:00 WET

Margaridas

Ao contrário do que muitos têm afirmado por aí, votar “sim”no próximo referendo não é defender uma “agenda de morte” é, mais do que tudo, um combate pela vida!

Por razões que enchem de contentamento a minha família e os amigos, os últimos dias foram passados na maternidade do hospital de S. André em Leiria. Observando, num eterno retorno, como escreveu Mircea Eliade, a dedicação, o carinho, a construção de sonhos e projectos de vida de tantas mães pelos seus bebés, dei por mim a pensar que hoje, na sociedade portuguesa, há quem levante o dedo acusador às mulheres e as pretenda condenar em tribunal por, em circunstâncias muito dolorosas da sua vida pessoal, não terem tido a possibilidade de amar assim.
A interrupção da gravidez (pois é disso que falo) é, porventura, na vida das mulheres, a experiência mais traumática e dolorosa por que podem passar. Deixa marcas que nunca se apagam. Destrói a dignidade interior e fere, por vezes de forma irremediável, a natural pulsão maternal.
As mulheres já se condenam o suficiente a si próprias e dispensam bem o julgamento dos homens. Compreender a dor e o sofrimento de mulheres que, em condições sub-humanas, com riscos para a sua própria vida, se submetem a uma interrupção da gravidez, é permitir que elas recuperem a sua dignidade pessoal e, se assim o entenderem, a função maternal. E isto, no meu entender, não se alcança com um julgamento e uma condenação em tribunal.
Por conseguinte, ao contrário do que muitos têm afirmado por aí, votar “sim”no próximo referendo não é defender uma “agenda de morte” é, mais do que tudo, um combate pela vida! Pela vida das mulheres, sobretudo das mais frágeis e desprotegidas! Pela vida das crianças que têm direito a uma família que lhes dê amor e que delas cuide! Pela vida de todos nós, da nossa cidadania e da nossa humanidade.
Votar “sim”, por todas as mães e por todas as Margaridas que vi nascer felizes nos últimos dias e que vão continuar a nascer.

(João Paulo Pedro)

Despenaliza��o da interrup��o volunt�ria

Mon, 15 Jan 2007 04:23:00 WET

Sim, Não ou Talvez?

Há quem diga que realizar um referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) é um desperdício de dinheiro e de tempo quando o Governo detém maioria na Assembleia da República. Nestas condições, a decisão deveria resultar apenas do debate entre os órgãos democraticamente eleitos e representativos da sociedade. São muitos mais, porém, os que dizem tratar-se de uma questão demasiado delicada para ser deixada ao arbítrio dos nossos deputados. Sendo assim, no próximo dia 11 de Fevereiro realizar-se-á essa consulta popular.

Segundo o artigo 3.º da Carta Internacional dos Direitos Humanos, “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança.” Em torno da IVG surgem dois movimentos opostos que defendem aparentemente esses valores de modo diferenciado. Por um lado, o Sim argumentando que a liberdade é um direito essencial e que não deve ser comprometido por leis desajustadas à realidade actual. Por outro, o movimento Não que acredita que o direito à vida deve, em qualquer circunstância, impor-se a todos os restantes.

Mas será que a discussão em torno da despenalização da IVG envolve realmente um trade off entre liberdade e o valor da vida? Será um instrumento limitador do direito à vida? Não creio. Se observarmos a realidade constatamos que, mesmo com uma actual lei que prevê penalizações, a mulher recorre a esta alternativa radical, ainda que na maioria dos casos seja encarada como um último recurso. A lei não parece resultar enquanto dissuasor desta prática uma vez que as motivações dessas mulheres superam o medo de serem castigadas pela sociedade em que vivem. De acordo com dados de 2006 da Associação para o Planeamento da Família, 363 mil portuguesas entre os 18 e os 49 anos já interromperam uma gravidez e todos anos realizam-se mais 18 mil abortos. Da aplicação da lei resultam antes situações de aborto em condições pouco dignas e muitas vezes riscos de saúde acrescidos para as mulheres que recorreram a entidades não reconhecidas nem acreditadas para o efeito. A despenalização da IVG não representa assim a defesa irresponsável do aborto mas o fim da hipocrisia e maior tolerância em torno de uma questão que afecta indiscriminadamente todas as classes sociais

Respeita-se o Não e os seus argumentos sem, no entanto, deixar de acreditar que o Sim é a resposta mais consciente a este problema de dimensões crescentes. A decisão de interromper uma gravidez já é demasiado custosa para uma mulher para ela ter ainda de suportar depois julgamentos humilhantes. Trata-se acima de tudo de uma questão de índole extremamente pessoal cujos contornos e especificidades são do conhecimento exclusivo da mulher e sua família. Numa sociedade que se pretende cada vez mais tolerante e fraterna não se deve cair na tentação de emitir juízos reprovadores do comportamento dos outros na medida em que amanhã poderemos ser nós os protagonistas.

15-01-2007
(Sandra Teixeira)

Lei das Finan�as Locais responde aos nov

Wed, 03 Jan 2007 08:25:00 WET

Lei das Finanças Locais responde aos novos desafios da sociedade

Esta lei é boa. Põe ordem na casa, disciplina as contas e contribui para a credibilidade e bom nome do poder local

A nova Lei das Finanças Locais é uma lei moderna para responder aos novos desafios da sociedade e aos que se colocam ao poder local.

Mas há dois capítulos que considero muito importantes: o do endividamento e o da derrama. Estes dois temas, que acompanham o carácter inovador da lei, são exemplos de coragem política e criam disciplina e justiça.

Esta lei criou alguma discussão. E sobre o tema houve alarme e demagogia. E a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) não esteve nada bem neste processo. Primeiro, porque quis pressionar o Governo através da opinião pública. Segundo, porque deixou passar a ideia de querer fazer combate político contra o Governo. E foram dois erros.

A ANMP deve defender o interesse dos municípios, é isso que lhe cabe, mas não deve reforçar a imagem que muitos fazem de nós, que só queremos mais dinheiro, que somos despesistas.
E o outro erro foi a estratégia seguida, e tem a ver com o facto de se eleger o endividamento como tema principal do combate à lei. E atacar a lei pelas nova regras do endividamento era perder a guerra à partida. Primeiro, porque o Governo tinha razão.

Segundo, porque a opinião pública está, injustamente, contra nós. E a opinião pública apoia a lei, porquê? Porque os autarcas, em abstracto, é certo, têm má imagem. Somos despesistas, dizem. E o combate à lei só serviu para passar essa má imagem e desconfiança com que somos vistos.
Ouvi, e acho que todos já ouviram dizer: “O Governo vai metê-los na ordem”. Isto é um insulto. Nós andamos na ordem e na lei. Mas porque é que dizem isto? Por culpa de alguns inimigos do poder local democrático, mas também por culpa própria. E neste caso por culpa da ANMP por muitas declarações precipitadas, para não dizer impróprias, que geraram efeito contrário ao que se pretendia.
Porque é que genericamente as oposições nas autarquias são a favor da lei e os poderes são genericamente contra?

Nós queremos fazer mais, queremos acelerar o desenvolvimento dos nossos concelhos e antecipar o bem-estar das nossas populações. Mas as câmaras não são nossas. Nós vamos embora e as câmaras ficam.

As oposições têm também legítimas ambições para governar. E quem vier a seguir a nós tem o direito de receber as condições financeiras e de governabilidade indispensáveis. E nós temos obrigação de deixar obra, mas também o que atrás referi faz parte do legado que nos cabe transmitir.

Temos que ser equilibrados e reconhecer que era urgente colocar outros limites ao endividamento. Pelo que disse, mas também pela situação financeira do país. E porque alguém, para além de nós, também deve assegurar essa governabilidade futura das autarquias – o Governo.

Há câmaras, dizem colegas eleitos recentemente, que estão na falência. Não têm dinheiro para nada, nem para cumprir os encargos assumidos. E não queriam mudar? Por isso, o Governo só fez o que lhe competia.
E mesmo assim ainda fica margem às autarquias para não se verem impedidas de realizar obras estruturantes. A lei diz que podem recorrer ao crédito, mesmo as que já tenham ultrapassado os limites, desde que seja para obras do Quadro Comunitário e de Reabilitação Urbana.

E na minha opinião, chega. Portanto, esta lei é boa. Põe ordem na casa, disciplina as contas e contribui para a credibilidade e bom nome do poder local.

Esta lei combate o despesismo que alguns criticavam e que agora parece desejavam só porque não tem responsabilidade governativas.

Outro aspecto muito positivo foi a integração da Lei da Derrama na Lei das Finanças Locais. E nesse capítulo foram incluídas duas normas novas. Uma que permite a distribuição mais justa da derrama e outra que permite aprovar valores diferenciados deste imposto para pequenas empresas com menos de 150 mil euros de facturação.

Esta norma é generosa e vai consagrar a justa participação na riqueza produzida em cada município, ao contrário do que acontecia antes, em que ia tudo para o município da sede das empresas, mesmo que essas empresas não gerassem aí qualquer lucro.

É o caso de 50 municípios com barragens que podem agora aceder à participação desse imposto noutras condições muito mais vantajosas.

Os municípios com barragens viram os melhores terrenos agrícolas inundados e os seus proprietários espoliados. A autarquia nunca mais recebeu contribuição autárquica desses terrenos nem voltaram a ser transaccionados, perdendo-se assim quaisquer hipóteses de receitas da antiga sisa. O território foi prejudicado com caminhos, estradas e pontes submersas e comunicações dificultadas. Viram ainda as condições climatéricas alterar-se e vir o nevoeiro e ainda o risco de acidentes.

E o emprego que em tempos estas barragens criaram, acabou, porque são hoje comandadas por novas tecnologias, desde os grandes centros. Os 50 municípios, pobres, e do interior, dão uma riqueza ao país, e os impostos eram cobrados noutros locais. E o Governo, ao alterar a lei, só fez justiça ao dar a estes municípios o que eles já deviam ter há muito tempo.

E porque é que ANMP não foi ela a apresentar esta proposta? E porque é que o PSD votou contra esta norma em concreto? Que interesses defendem, afinal?

(Fernando Rodrigues)

Presidente da Câmara Municipal de Montalegre

Freguesia esquecida...

Wed, 20 Dec 2006 05:06:00 WET

Não se percebe porque algumas pessoas de Carapeços continuam a apoiar cegamente a política da Câmara Municipal de Barcelos.

Alguém afirmou pouco antes das últimas eleições autárquicas, realizadas no dia 9 de Outubro de 2005, que era necessário votar no PSD e em F.Reis para presidente da Câmara para que houvesse investimento em Carapeços.

O próprio F.Reis comprometeu-se com a freguesia e com os actuais elementos da junta. Dizia ele: “… apoio a candidatura do meu amigo Bartolomeu Barbosa,… pois acredito na competência da sua equipa, assim como na sua seriedade e na sua capacidade de trabalho”.

Bartolomeu Barbosa, para ganhar votos e para apelar à votação em F.Reis, dizia: “Carapeços não pode desperdiçar a oportunidade de se unir em volta de uma equipa que, conjuntamente com o Dr.Fernando Reis… assume para com Carapeços o compromisso de fazer mais e melhor”.

F.Reis ao afirmar que acreditava na competência da equipa de B. Barbosa, na sua seriedade e na sua capacidade de trabalho, não disse que acreditava na competência, na seriedade e na capacidade de trabalho de B.Barbosa. Pelos vistos não estava enganado.

B. Barbosa, por sua vez, afirmou que F.Reis assumia a compromisso para com Carapeços de fazer mais e melhor. Só não disse o quê e com que dinheiro.

Acontece que aquilo que afirmou um e outro vale o que vale. De intenções e promessas está o Inferno cheio.

Vamos a factos:

O famigerado Jardim Infantil, idealizado há mais de 17 anos por anteriores juntas, teve investimentos aprovados pela C.M. nos anos de 2004, 2005 e 2006, sem que até então houvesse qualquer gasto na aquisição de terreno para a sua construção. Desapareceu em 2007 das intenções de F.Reis, apesar de B.Barbosa afirmar que agora é que ia ser, que o projecto já estava aprovado pela C.M., que apesar de continuar a não haver terreno, a sua construção iria ser levada a efeito ao lado da sede da junta, etc. etc.

Enfim, uma série da afirmações do presidente da junta sem qualquer fundamento e sem qualquer razão. Perguntamos como é possível haver um projecto aprovado sem haver terreno para a sua construção? Alguém saberá responder?

A construção do pólo de leitura no edifício da escola da Fariota, rejeitada unanimemente no anterior mandato na Assembleia de Freguesia, passou no actual a ser uma das prioridades do PSD. Aquilo que não era passou a ser. Isto é que é coerência. Será que F.Reis prometeu verba para que essa obra fosse feita? Pensamos que não. Aliás, F.Reis não tinha qualquer programa eleitoral, nada terá prometido ao amigo B.Barbosa, estamos em crer.

E o homem que se sente enganado por F.Reis, lá se vai mantendo no poder, fazendo uma enorme ginástica para justificar perante os eleitores de Carapeços, a razão pela qual não cumpre o que prometeu. Diz ele: “ Devido à situação financeira da Câmara, não é possível fazer obra, a população não entende isso…”. Pois não. Pelos vistos a situação financeira da Câmara só é má para Carapeços! Porque será? Não era assim a situação financeira da Câmara antes de Outubro de 2005? Como é a situação financeira da Câmara para as outras freguesias?

Afirmamos, há tempos, que com estes dirigentes à frente da autarquia, Carapeços só levaria as sobras. Instei-os a dizer a data do início de algumas obras prometidas e de muita necessidade para a freguesia. O que é que disseram os “Homens do PSD”? Nada. Calaram-se, como se não fôra nada com eles. Alguns, os mais “bacanos” afirmaram que a culpa era da oposição, que só “botava” abaixo. Perguntamos que obras é que a oposição “botava” abaixo. Nada, nem resposta.

Pelos vistos a culpa é sempre dos outros. É sempre da oposição que não faz a obra que os do “poder” prometeram

Se houvesse um pouco de vergonha e de dignidade nos “Homens do PSD”, mas pelos vistos não há, ter-se-iam ido embora há muito tempo, mas a “massinha” faz muita falta. A vida está muito difícil e não é altura para brincar aos empregos!

(Eusébio Silva)

Nova Lei das Finan�as Locais

Wed, 13 Dec 2006 11:03:00 WET

NOVA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS REFORÇA A COESÃO TERRITORIAL

Embora contestada, até violentamente, por alguns, o documento é inovador, norteado por princípios adoptados pelo resto dos países nossos parceiros

É duro para os autarcas, particularmente para os autarcas de freguesia, ver desmoronar-se um princípio da Lei das Finanças Locais que previa um crescimento mínimo anual igual ou superior à inflação.
Mas é ainda mais duro para os socialistas, pois foi com um Governo do seu partido que as freguesias e os seus autarcas viram o seu estatuto dignificado. E mais difícil se torna compreender, se tivermos como referência governos dos finais da década de 90 com crescimentos anuais do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) acima dos 30 por cento. Este foi um período e um modelo de Lei de Finanças Locais em que as regalias eram regularmente acrescentadas e aos eleitos se pedia o controlo das despesas, já que as receitas eram crescentemente garantidas.

Este modelo revelou-se esgotado por ser insustentável para as contas públicas. Vivemos, agora, um momento de reforma da Administração Pública. A mudança é inevitável.

Um incómodo, uma consequência. As mudanças e os ajustamentos não chegaram gradualmente sequer com aviso prévio. Não espanta, por isso, que muitos autarcas, ciosos da sua autonomia, tenham sido apanhados em contramão, com índices de endividamento elevados. Outros souberam, afinal, que o equilíbrio das contas das autarquias, para além do imperativo ético e moral era a melhor maneira de se prepararem para ajustes mais ou menos dolorosos que, mais tarde ou mais cedo, haviam de chegar.

Para esses a nova lei não é um drama mas antes uma nova oportunidade.

Os que assim não procederam não o fizeram exclusivamente por imprudência ou irracionalidade. Responderam antes a estímulos de ocasião e a pressões dos seus fregueses e munícipes para tudo conseguir num mais curto espaço de tempo, no pressuposto de que a facilidade era um princípio de justiça social. A mínima referência ao rigor, à contenção e à qualidade desembocava em suspeita de “elitismo” ou até de falta de coragem. Viveu-se, assim, nos últimos anos, nas autarquias, um clima onde o essencial era crescer não importava a forma de financiamento ou, até, a racionalidade do investimento e sua sustentabilidade.

A nova proposta de lei está aí. A pergunta de partida é se estamos perante uma Lei inovadora que dê resposta aos novos desafios do poder local num mercado aberto e de livre concorrência.
Embora contestada, até violentamente, por alguns, o documento é inovador, norteado por princípios adoptados pelo resto dos países nossos parceiros; reforça a autonomia das autarquias na arrecadação das receitas; obriga a gestão financeira sujeita a princípios saudáveis de contabilidade pública; reforça a coesão territorial.

No particular das freguesias, vem dar resposta a algumas aspirações aprovadas em congresso tais como: a diferenciação das freguesias, denominando-as de Predominantemente Urbanas, Mediamente Urbanas e Prioritariamente Rurais. Cria uma norma para a transferência de competências próprias. Aumenta os meios financeiros pela via do IMI Rústico. Altera os critérios de cálculo para a distribuição, privilegiando os habitantes em detrimento do território.

Estamos, assim, perante um projecto de lei que tem virtualidades. É inovador. Aceite por muitos, vai ser adoptado por todos. Como nos diz Hooper e Potter “na realidade, chegamos à conclusão de que os seres humanos podem aprender a prosperar com a mudança. As pessoas podem aprender a mudar – a questão é que não gostam de ser mudadas”.

O clima é de mudança. Nós, autarcas, contribuiremos para a mudança que a sociedade requer.

CANDIDO MOREIRA
Presidente da Assembleia de Freguesia de Pedronelo/Amarante

A cat�strofe seguinte....

Sat, 09 Dec 2006 14:12:00 WET

Quem se faz deslocar diariamente pelos caminhos e estradas da Carapeços apercebe-se facilmente que toda a Freguesia se transformou num autêntico estaleiro de obras. Por um lado, temos as obras da responsabilidade da Águas de Barcelos, por outro, temos os efeitos da catástrofe natural que assolou Carapeços, tendo deixado um rasto de destruição e caos.

Em relação às obras de instalação das redes de água e saneamento, muitas críticas haveriam a fazer, sobretudo no que diz respeito ao excessivo tempo que as empresas que estão a efectuar os trabalhos demoram a repavimentar as estradas e caminhos intervencionados.

Neste caso, poderia haver um pouco de sensibilidade por parte da Câmara Municipal, enquanto fiscalizadora da obra, para certas situações em que a circulação em segurança para peões e automóveis é posta em causa.

Depois de muito transtorno, os habitantes de Carapeços vão ainda, à semelhança dos restantes barcelenses, ter de pagar uma exorbitância pela ligação à rede de água e em alguns casos, também, saneamento. E para agravar a situação, parece que a ligação será mesmo obrigatória e quem se recusar a efectuá-la pode ver os seus bens penhorados. Pelo menos foi isso que a Águas de Barcelos disse a um cidadão que não se mostrou receptivo a efectuar a ligação à rede. É o que se pode chamar um “negócio da China” para alguns e um assalto à carteira para outros.

No que diz respeito aos efeitos que fortes chuvadas provocaram na Freguesia, a palavra de ordem é reconstruir e reparar. Mas não se pense que a reconstrução tal e qual estava anteriormente à tempestade é uma solução definitiva. É necessário que a população, sobretudo a que reside nos locais mais afectados, tenha consciência que estes fenómenos naturais terão efeitos cada vez mais devastadores e serão cada vez mais frequentes. Por isso, reconstruir da mesma forma o que a água destruiu é tapar o sol com a peneira. É solucionar a questão temporariamente.

São necessárias medidas urgentes para minorar os efeitos que as chuvadas fortes provocam. Neste sentido, importa referir algumas medidas que parecem ser condições indispensáveis para a resolução, ou pelo menos para uma redução, dos efeitos adversos das intempéries que têm atingido a Freguesia.

Em primeiro lugar é necessário devolver aos cursos de água aquilo que ao longo dos anos, e com a conivência das sucessivas juntas de Freguesia, lhes foi retirado. Em algumas situações os rios foram afunilados, noutras efectuou-se o seu entubamento e em casos mais gritantes alguns particulares apoderaram-se simplesmente de partes do rio.

Em segundo plano está o ordenamento do território. Cada vez mais a construção se efectua demasiadamente perto dos cursos de água, o que acarreta por si só uma série de problemas difíceis de resolver, como por exemplo a segurança de quem habita nessas habitações.

É certo que os incêndios do verão passado tiveram uma influência catastrófica no desenrolar da situação. Mas será que não se poderia ter feito algo no sentido de reduzir as probabilidades de catástrofe natural? De certeza que sim, mas faltam duas coisas aos políticos locais: meios financeiros e vontade política.

Enquanto a mentalidade do “esperar para ver” persistir no seio da classe política e nada se fizer no que respeita a devolver aos cursos de água aquilo que sempre lhes pertenceu, pouca coisa podemos esperar de bom nos anos que se aproximam. É que, de facto, estes fenómenos extremos vieram para ficar e terão efeitos cada vez mais devastadores.

Mas alguém quererá agir?

(Eduardo Duarte)

Aprovada a Lei das Finan�as Locais

Thu, 16 Nov 2006 08:16:00 WET

Foi aprovada ontem, dia 15 de Novembro de 2006, na Assembleia da República a nova Lei das Finanças Locais, com os votos favoráveis dos deputados do PS, abstenção dos do CDS/PP e contra dos demais.
A lei agora aprovada, irá ser discutida em sede de especialidade, onde se prevê possam ser feitas algumas alterações, sendo certo que no global a mesma não será alterada, nem a sua filosofia nem a proposta do Governo, mantendo-se os objectivos pretendidos.
Assim, apresenta-se uma síntese da lei, agora aprovada:

Finanças Locais

As propostas de alteração na especialidade aos diplomas em discussão na Assembleia da República, entregues pelo Grupo Parlamentar do PS, não alteram a filosofia nem as opções das Propostas de Lei do Governo, as quais constituem importantes avanços no rigor, na transparência, na autonomia e na descentralização em matéria de Autarquias Locais.

As propostas de alteração, coordenadas entre o Grupo Parlamentar do PS e o Governo, incidem sobre:

1) DERRAMA:

a) Será permitido à Assembleia Municipal lançar a derrama com uma taxa geral e uma outra, diferenciada, mais favorável, para as pequenas empresas.

b) Será melhorada a possibilidade de a derrama abranger os proveitos gerados nos diferentes locais do território, designadamente pela exploração de recursos naturais, contrariando a tendência de a mesma ser cobrada apenas onde se situam as Sedes das empresas.

2) FUNDO GERAL MUNICIPAL. AMBIENTE:

a) A majoração de receita, para os municípios, cuja área esteja integrada em Rede Natura 2000 ou em Área Protegida, será aumentada para 10%, quando a cobertura do território, com aquelas condicionantes ambientais, seja superior a 70%.

3) VARIAÇÕES MÁXIMAS. EXCEDENTES:

a) Previne-se a hipótese de ultrapassagem dos tectos máximos de crescimento (5% face ao ano anterior) da receita municipal proveniente da participação nos impostos do Estado, estabelecendo-se a redistribuição proporcional, desse eventual excesso, pelos municípios menos beneficiados na capitação da receita fiscal.

4) EMPRÉSTIMOS:

a) A excepção de não contabilização de certos empréstimos (reabilitação urbana, e, investimentos apoiados por fundos comunitários) para o limite de endividamento, deixa de depender da assinatura de três ministros e passará a ser autorizada apenas pelo ministro das finanças.

5) FREGUESIAS. LEASING:

a) A abertura legal para as Freguesias celebrarem contratos de locação financeira para a aquisição de viaturas, será estendida genericamente à aquisição de bens móveis.

6) REALOJAMENTO E DÍVIDAS À EDP:

a) Ficarão excluídos dos limites de endividamento os empréstimos destinados aos investimentos para extinguir os bairros de barracas (PER), já programados até 1995.

b) Ficarão excluídas dos limites de endividamento as dívidas dos municípios às concessionárias do serviço de distribuição de electricidade, consolidadas até ao final de 1998.

7) REGIÕES AUTÓNOMAS:

a) A participação variável dos municípios na receita do IRS, gerado no respectivo território, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, será aplicável mediante decreto legislativo regional, sublinhando-se assim o seu regime de autonomia.

8) SECTOR EMPRESARIAL LOCAL:

a) Todos os membros das Câmaras Municipais ficarão proibidos de exercer funções remuneradas, a qualquer título, nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.

b) Os membros das Assembleias Municipais ficarão proibidos de exercer funções executivas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.

c) As remunerações dos gestores das empresas municipais serão limitadas ao índice do Presidente da Câmara respectivo e, quando de âmbito supramunicipal ou metropolitano, serão limitadas ao índice dos Presidentes das Câmaras de Lisboa e Porto.

Lei das Finan�as Locais: Uma raz�o de Es

Tue, 07 Nov 2006 10:38:00 WET

Lei das Finanças Locais: uma razão de Estado outra de futuro para Portugal

A Lei das Finanças Locais é não só um dos instrumentos da política orçamental com que Portugal responderá ao programa de recuperação do défice público, mas também uma reforma estrutural de fundo há muito reclamada por todos

Nenhum autarca pode alhear-se do estatuto complexo de atribuições, competências e poderes de autoridade que a Constituição da República Portuguesa atribui aos municípios. Tal panóplia de normas jurídicas permite aos representantes legítimos dos municípios agir, atentas as especificidades, dentro do quadro de autoridade próprio dos agentes de Estado. As autarquias são, pois, nesse sentido, também elas Estado! Comungam, por isso, das regras que o Estado Central, uno e soberano, assumiu perante si, perante terceiros!
Ora, essa legitimidade de agir, na qual emerge o princípio da autonomia, implica uma enorme e grave dose de responsabilidade. Aliás, aqui se explica exaustivamente a teoria do binómio “liberdade-responsabilidade”, segundo a qual quanto maior for a primeira premissa, maior será a segunda.
Não há, não pode haver, autarca que negligencie a teoria enunciada tal a dimensão da sua presença nos actos que pratica diariamente.
Ora, entre outros, a Lei das Finanças Locais é não só um dos instrumentos da política orçamental com que Portugal responderá ao programa de recuperação do défice público, mas também uma reforma estrutural de fundo há muito reclamada por todos (pena é que o principal partido da oposição não tenha apresentado nenhuma proposta), pelo que, tendo em conta a unidade do Estado, devem os autarcas orientar a sua acção para, cooperando estrategicamente com o Governo, explorar as condições propiciadas pela lei para a prossecução daqueles objectivos.
Por tudo o que fica dito - por ser uma razão de Estado – é um imperativo para os autarcas aproveitar esta excelente oportunidade para mostrar, sem margem para dúvidas, a sua disponibilidade para contribuir para a recuperação financeira e desenvolvimento do País.
Acrescendo à enunciada razão de Estado soma-se outra: uma razão de futuro para Portugal!
Nenhum português, hoje, é indiferente à necessidade de racionalizar consumos, despesas e evitar desperdícios, pois a sociedade competitiva do mundo moderno que escolhemos não dá margem para isso!
Bem sei que não faltará quem diga: pois é, mas que racionalize o Governo ou, eufemisticamente, a Administração Central!
Eu contraponho: nesta mudança de atitude é que está a diferença, o ganho de causa das autarquias e dos portugueses!
Ninguém pode ignorar a magnitude dos prejuízos que nos serão impostos de fora, com reflexos directos sobre as finanças das autarquias, se o Estado não cumprir o controlo do défice público e nós, os autarcas, não percebermos que as necessidades das populações, hoje, são diferentes das de ontem. Neste quadro, é preferível assumir reformas necessárias, agora, antes que seja tarde de mais. Por isso, subjaz na filosofia da Lei das Finanças Locais uma razão de futuro para Portugal, para as gerações vindouras que os responsáveis de hoje não podem alienar.
A questão de fundo que aborda a redistribuição dos dinheiros públicos entre a Administração Central e a Administração Local para a prossecução das suas atribuições justifica um debate sério, de estrutura, não compatível com uma discussão a quente, incidental. Por ser uma verdadeira questão de Estado e de regime é merecedora de outro fôlego, outro ânimo.
Do que ninguém duvida já é que o momento é decisivo para as reformas em vista da prossecução do aumento do bem-estar e da qualidade de vida dos portugueses. Este desiderato, tão clamado por muitos, só está ao alcance de ser prosseguido por aqueles cuja cultura política e administrativa dê provas de capacidade como o Partido Socialista:
Em 1974/75, contribuindo para a Revolução dos Cravos, combatendo o nascimento de outra ditadura, salvando o país da bancarrota com o célebre acordo com o FMI – a primeira vaga;
Em 1985, dez anos depois, após inteligentes negociações, o PS foi o elemento de charneira decisivo para a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, mudando a conjuntura, abrindo novas portas a Portugal, sem as quais não teríamos atingido o desenvolvimento que, apesar de tudo, hoje temos – a segunda vaga;
Em 2005, não dez mas vinte anos depois, o que prova a bondade e a dimensão estrutural da medida de 1985, o PS, com estes seus governantes e não outros, sublinhe-se, lançou aquilo que eu denomino a terceira vaga: as reformas que tantos anunciaram mas não fizeram; a evidenciada coragem, que não é senão apurado sentido de Estado, para enfrentar os grupos de pressão e de interesses; o “ovo de Colombo” com que mais tarde, mas mais depressa do que supomos, aqueles que se perfilaram contra a Lei das Finanças Locais e as outras reformas hão-de concordar.
Portugal e os portugueses merecem!

José Correia da Luz
Presidente da
Câmara do Crato

Interven��o de SE o Ministro de Estado e

Wed, 11 Oct 2006 12:36:00 WEST

Intervenção de SE o Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Costa, na Assembleia da República

11. Outubro. 2006

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputados

É com sentido de cumprimento do dever que o Governo, hoje aqui, apresenta estas três Propostas de Lei de reforma do regime de financiamento das Autarquias Locais.

Esta é uma reforma que concretiza mais um objectivo fixado no Programa de Governo e assenta em três pilares fundamentais:

1º - Reforço da Autonomia Local, alargando os poderes próprios dos Municípios e das Freguesias e criando as condições para a execução de um programa de descentralização de competências;

2º - Garantia de uma maior coesão territorial e solidariedade, entre o Estado e as Autarquias, entre os próprios Municípios e entre estes e as Freguesias;

3º - Credibilização do poder local, elevando os padrões de rigor e transparência exigidos na gestão autárquica.

Vejamos separadamente cada um destes pontos.

Em primeiro lugar, o reforço da autonomia local resulta desde logo do reforço dos poderes tributários dos municípios.

A maior novidade é a participação directa dos municípios em 5% do IRS gerado no concelho: 2% correspondentes a uma parcela fixa, mais 3% correspondentes a uma parcela variável, definida pelos próprios municípios, que podem decidir quanto pretendem cobrar (entre 0% e 3%) aos seus munícipes.

Maior autonomia dos municípios ainda na concessão de isenções fiscais relativamente aos impostos municipais (IMI, IMT e IMV). Pela primeira vez, as Assembleias Municipais, por proposta das Câmaras, podem conceder isenções totais ou parciais relativamente aos seus próprios impostos municipais.

Além disso, quando o Estado pretender conceder qualquer isenção fiscal relativa àqueles impostos tem obrigatoriamente de ouvir o município envolvido e, caso este se oponha à concessão da isenção, fica obrigado a compensá-lo.

Também, pela primeira vez, é satisfeita uma velha ambição do poder local, atribuindo-se às áreas metropolitanas e associações de municípios o poder de cobrar os seus próprios impostos locais, libertando-se da dependência da administração fiscal.

Por fim, reforço ainda significativo da autonomia dos municípios na criação de taxas: os municípios podem criar taxas pelas utilidades prestadas aos particulares, pelas suas actividades ou resultantes da realização de investimentos municipais, no respeito dos princípios da equivalência, da justa repartição de recursos e da publicidade.

É a atribuição ou o reforço destes poderes próprios que aumenta a autonomia do poder local. A autonomia não resulta de uma maior dependência do financiamento do Estado. Pelo contrário.

Mais autonomia significa mais poderes para gerir a receita, mas também mais poderes para a cobrar. É um princípio fundamental de maior responsabilidade: quem gasta, cobra. Isto significa: maior autonomia e maior responsabilidade.

Por outro lado, é criado o Fundo Social Municipal, novo fundo destinado exclusivamente a financiar o reforço das competências a transferir para os municípios nas áreas da educação, saúde e acção social.

Após as décadas da infra-estruturação, durante as quais foi pedido aos municípios que concentrassem os seus recursos no território, na criação de redes básicas, é tempo de concentrar esforços nas pessoas, nas áreas sociais, domínios em que a proximidade é geradora de eficiência e qualidade.

É para o financiamento desta segunda geração de políticas municipais que o Fundo Social Municipal se destina, criando já o quadro para esta nova e decisiva etapa do processo de descentralização.

Em segundo lugar, o reforço da coesão e da solidariedade entre o Estado e as autarquias e destas entre si.

Quanto à relação do Estado com as autarquias, a presente reforma assenta na adesão plena da variação das transferências ao ciclo económico. Em época de crescimento económico, as autarquias beneficiarão do aumento da receita fiscal do Estado, assim como acompanharão solidariamente a sua diminuição em época de menor crescimento.

Diminui-se também o peso de critérios injustos, como o número de Freguesias ou a parcela do Fundo Geral Municipal, que é igual para todos os municípios, e, pela primeira vez, valorizam-se critérios essenciais ao bom ordenamento do território, como a área municipal classificada como Rede Natura 2000 ou Área Protegida, ou o critério populacional, essencial à reorientação da despesa para políticas centradas nas pessoas.

Importante é também o reforço da coesão entre autarquias.

A começar pelas Freguesias. Pela primeira vez, as Freguesias vão participar directamente nas receitas fiscais, tendo direito a 50% do IMI sobre prédios rústicos, assim reforçando os recursos de Freguesias rurais.

Ao contrário do que sucede actualmente, em que apenas 18% do FEF é destinado à coesão, esta Proposta de Lei aumenta para 50% esse esforço de correcção de assimetrias e de solidariedade entre municípios.

Ora, essas assimetrias são enormes e impõe-se corrigi-las: quando analisamos a capitação de impostos locais de cada município – ou seja, o montante que cada município recebe de impostos locais por habitante –, constatamos uma variação entre um máximo de 790 € por habitante, em Loulé – quatro vezes a capitação média nacional, que é de 184 € – e um mínimo de 31€ por habitante, em Cinfães: vinte e cinco vezes menos do que em Loulé!

A Proposta de Lei revê de forma profunda os mecanismos perequatórios da coesão. Os municípios com uma capitação de impostos locais 1.25 vezes superior à média nacional passam a ser contribuintes líquidos para o Fundo de Coesão, beneficiando os municípios que têm uma capitação fiscal 0.75 vezes abaixo da capitação média – ou seja, abaixo de 138 € de impostos locais per capita.

Este é um mecanismo essencial para assegurar justiça na repartição dos recursos: transferir mais para quem tem menos capacidade fiscal, transferir menos para quem tem mais capacidade de angariar as suas próprias receitas.

Em terceiro lugar, transparência e rigor, condições essenciais para reforçar a credibilização do poder local.

Transparência significa, desde logo, a consolidação das contas dos Municípios com as das suas Empresas Municipais, a sujeição destas contas a auditoria externa, clarificando ainda que a tutela inspectiva também abrange a actividade empresarial autárquica.

Por outro lado, a Proposta de Lei estabiliza um conceito de endividamento líquido, consonante com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (o SEC 95), que, à semelhança do que já sucedeu no Orçamento do Estado para 2006, abrange qualquer tipo de dívida, financeira ou comercial – empréstimos, dívidas a fornecedores, leasings, factorings, etc..

A este conceito de endividamento corresponde um novo limite ao endividamento líquido municipal, que passa a corresponder a 125% da totalidade das receitas mais importantes do município – a saber, participação no FEF, participação fixa no IRS, impostos municipais, derrama e lucros das empresas municipais.

Dentro deste primeiro limite, inclui-se um limite específico ao endividamento através de empréstimos de médio e longo prazo, e que corresponde a 100% daquelas receitas.

Contudo, são, excluídos do cálculo dos limites de endividamento os empréstimos já celebrados e que, aquando da sua contratação, não contavam para o cálculo do endividamento municipal. Para além destes, continuarão a não ser contabilizados nos limites do endividamento os empréstimos para a realização de obras com financiamento comunitário e para operações de reabilitação urbana.

Por fim, a Proposta de Lei prevê que a violação destes limites legais tenha consequências.

Para os municípios que já excedem estes limites, decorre a obrigação de reduzir em 10% ao ano o montante em excesso. Os municípios que, futuramente, vierem a violar estes limites, serão penalizados nas transferências do ano seguinte no exacto montante do excesso, revertendo essa verba para o Fundo de Regularização Municipal, destinado a financiar os Municípios que estão em situação de ruptura financeira.

É portanto um regime razoável e proporcional. É o mínimo exigível a instituições da Administração que não estão, nem podem estar, isentas do esforço colectivo de contribuir para a consolidação das contas públicas.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

O conjunto das três Propostas de Lei que o Governo apresenta dão execução ao Programa de Governo, são sólidas tecnicamente, foram objecto de amplo debate público, designadamente, com a ANAFRE e a ANMP, que contribuíram significativamente para a sua melhoria. São propostas que introduzem maior autonomia, coesão, solidariedade, transparência e rigor no nosso sistema autárquico.

Em suma, esta é uma boa reforma.

Têm-lhe sido dirigidas essencialmente três criticas, que devem ser apreciadas e respondidas.

Em primeiro lugar, quanto à neutralidade dos efeitos desta Lei em 2007: conforme compromisso assumido desde o início do processo, as autarquias no seu conjunto não sofrerão qualquer perda de transferência em 2007. Receberão exactamente o mesmo que receberam em 2006.

Ou seja, no ano em que a generalidade dos Ministérios sofre uma redução de 5% do seu orçamento, as autarquias terão um tratamento de excepção, mantendo o seu nível de financiamento pelo Estado.

Mais, esta manutenção do nível de financiamento pelo Estado ocorre precisamente quando as receitas fiscais dos municípios, em particular o IMI, têm beneficiado de um crescimento significativo, muito superior ao da inflação e ao das receitas fiscais do próprio Estado: + 13,3% em 2004; + 4,5% em 2005 e … + 15% no primeiro semestre deste ano.

A verdade, como sempre, é muito simples: as autarquias não verão a sua receita diminuída, mas em termos reais aumentada!
Em segundo lugar, quanto aos critérios de redistribuição das transferências entre Municípios.

Está previsto, não com carácter transitório, mas com carácter permanente, que a redução das transferências não pode, em nenhum ano, exceder mais de 2,5% para a generalidade dos municípios. Só pode variar até 5% nos 27 municípios que têm um capitação fiscal superior a 1,25 da média nacional.

Mais: até 2009, os Municípios com capitação de impostos locais abaixo de 0.75 vezes a média nacional, ou que tenham mais de 50% do seu território classificado como Rede Natura ou área protegida, não terão decréscimos nas suas transferências orçamentais.

Ou seja, esta reforma não provoca uma ruptura, prevê um período transitório confortável e normas cautelares permanentes.

Não devemos por isso adiar a revisão dos critérios de distribuição.

Primeiro, porque urge, como vimos, assegurar uma perequação mais justa.

Em segundo lugar, porque se queremos uma nova geração de políticas locais, centrada nas pessoas, nos serviços de educação, saúde e acção social, temos de revalorizar o critério populacional, em detrimento do critério predominante da extensão do território essencial, na anterior fase de construção de redes e infraestruturas.

Por fim, a questão do endividamento.

Como disse, o conceito de endividamento aqui acolhido é o que já foi adoptado no corrente ano de 2006. O mesmo quanto aos empréstimos excepcionados dos limites de endividamento..

Assim sendo, ao contrário do que tem sido dito, e salvo se houver dívida escondida e não reportada ao Governo, não há 205 Municípios impedidos de recorrer ao crédito.

Pelos dados que dispomos são 70 os Municípios que excedem os limites de endividamento.

Mas sejamos muito francos: se estivéssemos errados e a ANMP estivesse certa, então, esta Lei seria ainda mais necessária, porque isso significaria que a situação financeira dos municípios portugueses seria dramaticamente pior da que julgamos ser.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

O Governo cumpriu o seu dever. Preparou, discutiu e apresentou uma boa reforma das Finanças Locais.

Uma reforma que não se limita a gerir a conjuntura, mas que ambiciona a criação de condições para uma nova geração de políticas locais centradas na prestação dos serviços às pessoas, na educação, na saúde e na acção social.

Uma reforma que reforça a autonomia, a coesão, a solidariedade, a transparência e o rigor.

Uma reforma digna dos 30 anos de Poder Local Democrático que este ano assinalamos, com os olhos postos no futuro.

Disse.